HC 527924 - ACORDAO

HC 527924 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos está fundada no art.147 da LEP e no entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ; além disso, o STF, nas ADCs 43, 44 e 54, não admite a execução pela mera exaustão recursal nas instâncias ordinárias, reforçando a impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Pena Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Execução Provisória Pena Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 147 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito das ADCs 43, 44 e 54 do STF sobre execução provisória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos está fundada no art.147 da LEP e no entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ; além disso, o STF, nas ADCs 43, 44 e 54, não admite a execução pela mera exaustão recursal nas instâncias ordinárias, reforçando a impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado