AREsp 1807788 - DECISAO

AREsp 1807788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi atacado por recurso extraordinário, devendo a parte recorrente ter interposto ambos os recursos (especial e extraordinário); aplicou-se, na esteira do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso especial e manteve-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Paridade E Integralidade, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 2º B Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Provisória Paridade E Integralidade Súmula 126/stj Honorários De Sucumbência Art. 2º B Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de título executivo judicial que concedeu aposentadoria especial com paridade e integralidade
  2. 2 incidência do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 sobre execução contra entidade pública antes do trânsito em julgado (alegação da agravante)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi atacado por recurso extraordinário, devendo a parte recorrente ter interposto ambos os recursos (especial e extraordinário); aplicou-se, na esteira do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso especial e manteve-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.