AREsp 1776543 - DECISAO

AREsp 1776543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, parte das teses não são de competência do STJ (não se equiparam a lei federal) e não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração, de modo que a via estreita do Recurso Especial não comporta o exame pretendido.

Parties
Agravante: parte agravante; Interessados/herdeiros: herdeiros de Branca Apparecida Rodrigues Figueiras; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Provisória Habilitação De Herdeiros Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

herdeiros de Branca Apparecida Rodrigues Figueiras

Interessados/herdeiros

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 Suspensão da execução provisória em razão de habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, parte das teses não são de competência do STJ (não se equiparam a lei federal) e não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração, de modo que a via estreita do Recurso Especial não comporta o exame pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.