REsp 1648303 - DECISAO

REsp 1648303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à União porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de execução provisória da reintegração, interpretando restritivamente o art.2º-B da Lei 9.494/97, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou fundamento jurídico suficiente para reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Corréu: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; Recorrido: Flavio Pendezza; Recorrido: Gelci Antônio Bortoluzzi; Recorrido: Nilson Roberto Mezech; Recorrido: Carmen Lia Souza Muller; Recorrido: Jorge Volnei Ravazi Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Provisória, Reintegração De Servidor, Coisa Julgada, Precatório, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Execução Provisória Reintegração De Servidor Coisa Julgada Precatório Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Corréu

Flavio Pendezza

Recorrido

Gelci Antônio Bortoluzzi

Recorrido

Nilson Roberto Mezech

Recorrido

Carmen Lia Souza Muller

Recorrido

Jorge Volnei Ravazi Vicente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de acórdão que determina reintegração de servidor
  2. 2 incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e seus limites
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à União porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de execução provisória da reintegração, interpretando restritivamente o art.2º-B da Lei 9.494/97, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou fundamento jurídico suficiente para reforma.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.