REsp 1703790 - DECISAO

REsp 1703790 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico do art. 995 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF), da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ (incidência da Súmula 284/STF) e da não impugnação do fundamento suficiente do acórdão de origem sobre a necessidade do trânsito em julgado para execução (incidência da Súmula 283/STF); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CESARIO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Precatório, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Poderes Do Relator
Previdenciário Processual Civil Tributário Execução Provisória Precatório Trânsito Em Julgado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE CESARIO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório relativo a valor incontroverso com recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 995 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico do art. 995 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF), da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ (incidência da Súmula 284/STF) e da não impugnação do fundamento suficiente do acórdão de origem sobre a necessidade do trânsito em julgado para execução (incidência da Súmula 283/STF); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.