AREsp 1083502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu que a execução era provisória (o trânsito em julgado do acórdão do processo principal ocorreu em 18/09/2015), e a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 depende de trânsito em julgado; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória, Liminar, Tutela Antecipada, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Execução Provisória Multa Cominatória Liminar Tutela Antecipada Preclusão Pro Judicato Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, §1º do CPC/2015) em execução provisória
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para aplicação da multa
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu que a execução era provisória (o trânsito em julgado do acórdão do processo principal ocorreu em 18/09/2015), e a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 depende de trânsito em julgado; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.