AREsp 376372 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o art. 475-O, § 2º, I, do CPC/73 exige caução apenas para o levantamento de valores depositados ou para atos que possam causar grave dano ao executado, e não para o início da execução provisória; assim, não há exigência de caução para iniciar a execução, sendo a caução exigível quando se pretender o levantamento de quantia que supere o limite de 60 salários mínimos.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DO FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Caução, Verba Alimentar, Art. 475 O Cpc/73, Levantamento De Depósito
Processual Civil Execução Provisória Caução Verba Alimentar Art. 475 O Cpc/73 Levantamento De Depósito

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DO FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSÉ FRANCISCO QUIEZA DA VITÓRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida caução para iniciar a execução provisória ou apenas para o levantamento de valores acima de 60 salários mínimos
  2. 2 Interpretação do art. 475-O, caput e § 2º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 475-O, § 2º, I, do CPC/73 exige caução apenas para o levantamento de valores depositados ou para atos que possam causar grave dano ao executado, e não para o início da execução provisória; assim, não há exigência de caução para iniciar a execução, sendo a caução exigível quando se pretender o levantamento de quantia que supere o limite de 60 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno