ExeMS 20694 - DECISAO

ExeMS 20694 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a hipótese trata de obrigação de fazer (enquadramento do exequente como servidor nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90), não incidindo o art. 535 do CPC, estando assegurado o contraditório, e não sendo obstáculo à execução provisória a falta de trânsito em julgado, diante da jurisprudência do STJ e da interpretação restritiva das vedações legais invocadas; por isso a execução provisória deve prosseguir, a multa diária foi majorada para R$ 5.000,00 e a União condenada ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00.

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente/impetrante: exequente (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Execução Provisória / Decisão Sobre Impugnação À Execução Provisória
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente; execução provisória mantida; multa diária majorada; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Enquadramento Como Servidor Estatutário, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Provisória Obrigação De Fazer Enquadramento Como Servidor Estatutário Multa Cominatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequente (impetrante)

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Execução Provisória / Decisão Sobre Impugnação À Execução Provisória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 535 do CPC
  2. 2 exigibilidade do título judicial na ausência de trânsito em julgado
  3. 3 incidência dos arts. 7º, § 2º, e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 sobre execução provisória

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a hipótese trata de obrigação de fazer (enquadramento do exequente como servidor nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90), não incidindo o art. 535 do CPC, estando assegurado o contraditório, e não sendo obstáculo à execução provisória a falta de trânsito em julgado, diante da jurisprudência do STJ e da interpretação restritiva das vedações legais invocadas; por isso a execução provisória deve prosseguir, a multa diária foi majorada para R$ 5.000,00 e a União condenada ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente; execução provisória mantida; multa diária majorada; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; deve prosseguir a execução provisória.
  • Majoro a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).