AREsp 1807788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado, configurando trânsito em julgado do fundamento constitucional e aplicação da Súmula 126 do STJ, o que inviabiliza a análise do recurso especial; mantida também a possibilidade de execução provisória diante das circunstâncias (ausência de risco ao erário e falta de efeito suspensivo).

Parties
Exequente: Amilton Carlos Oliveira; Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Serv. Públ. de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Fundamento Constitucional E Infraconstitucional, Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/97, Súmula 126/stj, Súmula 729/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Provisória Trânsito Em Julgado Fundamento Constitucional E Infraconstitucional Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/97 Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Amilton Carlos Oliveira

Exequente

Fundação da Seguridade Social dos Serv. Públ. de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de sentença contra fundação pública municipal
  2. 2 aplicação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando houver fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado, configurando trânsito em julgado do fundamento constitucional e aplicação da Súmula 126 do STJ, o que inviabiliza a análise do recurso especial; mantida também a possibilidade de execução provisória diante das circunstâncias (ausência de risco ao erário e falta de efeito suspensivo).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada