AREsp 1836650 - DECISAO

AREsp 1836650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Art. 2 B Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença que concede aposentadoria
  2. 2 alcance do art. 2-B da Lei n. 9.494/97
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.