REsp 1774252 - DECISAO

REsp 1774252 - DECISAO

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais nas execuções contra a União que tratam de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento em precedentes desta Corte que consideram vedada tal retenção nessas hipóteses; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária de condenações administrativas e à possibilidade de prosseguimento da execução provisória até a fase dos embargos, aguardando-se o trânsito em julgado para expedição de precatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Colônia Leopoldina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais; mantida a sucumbência e demais fundamentos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução Provisória, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Fundef/fundeb, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Provisória Atualização Monetária Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Fundef/fundeb +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Colônia Leopoldina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução provisória contra a Fazenda Pública (art. 520 CPC e art. 2º-B da Lei 9.494/97)
  3. 3 Vinculação de valores de precatório ao Fundef/Fundeb

Ratio Decidendi

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais nas execuções contra a União que tratam de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento em precedentes desta Corte que consideram vedada tal retenção nessas hipóteses; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária de condenações administrativas e à possibilidade de prosseguimento da execução provisória até a fase dos embargos, aguardando-se o trânsito em julgado para expedição de precatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais; mantida a sucumbência e demais fundamentos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais.
  • Mantida a sucumbência nos termos do acórdão recorrido.