AREsp 680039 - DECISAO

AREsp 680039 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 na execução provisória; as preliminares de omissão (art. 535) e de violação da colegialidade são improcedentes e o julgamento monocrático pelo relator é admissível.

Parties
Recorrente (agravante): LUIZ CARLOS BORGES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Aplicação Da Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Princípio Da Colegialidade, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (83, 7)
Processual Civil Execução Provisória Aplicação Da Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Princípio Da Colegialidade Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (83, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BORGES FORTES

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973 na execução provisória
  2. 2 alegada omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação do princípio da colegialidade (art. 557 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 na execução provisória; as preliminares de omissão (art. 535) e de violação da colegialidade são improcedentes e o julgamento monocrático pelo relator é admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 no âmbito da execução provisória.
  • Publique-se.