AREsp 1858249 - DECISAO

AREsp 1858249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (não individualização das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da ausência de identidade fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, além da conclusão do tribunal de origem de que, na hipótese concreta, não há parcela incontroversa passível de execução em razão da ausência de trânsito em julgado e da divergência nos cálculos.

Parties
Agravante: FRANCISCO BRAZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Expedição De Precatório, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Expedição De Precatório Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO BRAZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pagamento quanto à parcela incontroversa sem trânsito em julgado
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à expedição de precatório da parte incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (não individualização das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da ausência de identidade fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, além da conclusão do tribunal de origem de que, na hipótese concreta, não há parcela incontroversa passível de execução em razão da ausência de trânsito em julgado e da divergência nos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.