REsp 1851987 - DECISAO

REsp 1851987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, embora a execução provisória da parcela incontroversa seja possível em tese, no caso concreto não há quantia que possa ser segregada, uma vez que o recurso pendente discute a incidência de consectários legais que influenciam diretamente o montante reputado incontroverso; ademais, não se demonstrou omissão no acórdão e parte das razões recursais não atacou fundamentos autônomos suficientes, justificando a manutenção da decisão recorrido. Quanto aos honorários recursais, não se fixaram por inexistir prévia estipulação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrentes: REGINA APARECIDA MARTIM HERNANDES E OUTROS; Recorrida/executada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Parcela Incontroversa, Embargos À Execução, Honorários Recursais, Recurso Especial, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Provisória Parcela Incontroversa Embargos À Execução Honorários Recursais Recurso Especial +1 more

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Parties

REGINA APARECIDA MARTIM HERNANDES E OUTROS

Recorrentes

Fazenda Estadual

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa contra a Fazenda Pública quando pendem recursos que discutem consectários legais
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e momento de fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, embora a execução provisória da parcela incontroversa seja possível em tese, no caso concreto não há quantia que possa ser segregada, uma vez que o recurso pendente discute a incidência de consectários legais que influenciam diretamente o montante reputado incontroverso; ademais, não se demonstrou omissão no acórdão e parte das razões recursais não atacou fundamentos autônomos suficientes, justificando a manutenção da decisão recorrido. Quanto aos honorários recursais, não se fixaram por inexistir prévia estipulação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.