REsp 1897557 - DECISAO

REsp 1897557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices formais (art. 255, §4º, I, do RISTJ e ausência de prequestionamento/alegação genérica nos termos da Súmula 284/STF), sendo observado que, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ admite execução provisória contra a Fazenda Pública para pensões de natureza alimentar, a dispensa de caução nessas hipóteses e a aplicação de astreintes contra ente público; cabia ao tribunal de origem reduzir a multa diária por desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Astreintes (multa Diária), Caução, Precatório, Verba Alimentar, Pensão Por Morte, Pensão De Ex Combatente, Redução De Multa
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Provisória Astreintes (multa Diária) Caução Precatório Verba Alimentar +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para pensão alimentícia/ex-combatente
  2. 2 dispensa de caução em execução provisória de verba alimentar
  3. 3 cabimento de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices formais (art. 255, §4º, I, do RISTJ e ausência de prequestionamento/alegação genérica nos termos da Súmula 284/STF), sendo observado que, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ admite execução provisória contra a Fazenda Pública para pensões de natureza alimentar, a dispensa de caução nessas hipóteses e a aplicação de astreintes contra ente público; cabia ao tribunal de origem reduzir a multa diária por desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015