AREsp 2590780 - DECISAO

AREsp 2590780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e, por isso, não houve identidade entre os arestos para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 475 O Do Cpc/1973
Processual Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Artigo 475 O Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução provisória
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e, por isso, não houve identidade entre os arestos para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.