REsp 2005386 - ACORDAO

REsp 2005386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 537, § 3º, do CPC/2015 admite a execução provisória das astreintes, condicionando o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável, e porque a agravante tentou inaugurar matéria nova no agravo interno, o que é vedado.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE VERA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Astreintes, Art. 537, § 3º, Cpc/2015, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Execução Provisória Astreintes Art. 537, § 3º, Cpc/2015 Inovação Recursal

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Parties

ÁGUAS DE VERA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela provisória
  2. 2 condição para levantamento do valor depositado referente às astreintes (trânsito em julgado da sentença favorável)
  3. 3 vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 537, § 3º, do CPC/2015 admite a execução provisória das astreintes, condicionando o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável, e porque a agravante tentou inaugurar matéria nova no agravo interno, o que é vedado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.