AREsp 2219868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não houve omissão de que trata o art. 1.022, II, do CPC, e a conclusão de que a execução provisória pode ser processada contra a Fazenda Pública sem expedição de precatório antes do trânsito em julgado foi mantida; além...

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Parties
Agravante: Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Provisória, Precatório, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Execução Provisória Precatório Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  2. 2 Condição de expedição de precatório ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão assenta em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não houve omissão de que trata o art. 1.022, II, do CPC, e a conclusão de que a execução provisória pode ser processada contra a Fazenda Pública sem expedição de precatório antes do trânsito em julgado foi mantida; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.