AREsp 2745157 - DECISAO

AREsp 2745157 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem não apreciou detidamente as omissões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto ao sigilo bancário e à criação de obrigações desproporcionais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando todos os pontos suscitados pelo embargante.

Parties
Agravante: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Provisória, Sigilo Bancário, Provisão De Valores, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Regulatório Responsabilidade Civil Execução Provisória Sigilo Bancário Provisão De Valores Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à questão do sigilo bancário e demais pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de apresentação de documentos sigilosos e possível violação ao sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/01)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da frequência de apresentação de informações sobre valores provisionados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem não apreciou detidamente as omissões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto ao sigilo bancário e à criação de obrigações desproporcionais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando todos os pontos suscitados pelo embargante.

Court Disposition

Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante.