RHC 203022 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância e, quanto à execução provisória da pena, negar provimento ao recurso porque a prisão foi determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e o STF, no Tema 1.068, autorizou a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, não configurando assim constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOANA LOURENÇO HENRIQUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Lei 13.964/2019, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Prisão Domiciliar Supressão De Instância Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

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Parties

JOANA LOURENÇO HENRIQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar para tratamento de saúde
  2. 2 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar
  3. 3 execução provisória da sentença com fundamento no art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância e, quanto à execução provisória da pena, negar provimento ao recurso porque a prisão foi determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e o STF, no Tema 1.068, autorizou a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, não configurando assim constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer quanto ao pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.