HC 918673 - ACORDAO

HC 918673 - ACORDAO

Em face do entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite de 15 anos e autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, esta Corte deve observar a decisão vinculante do STF; assim, a ordem de prisão emanada da sentença condenatória está justificada e não há constrangimento ilegal a ser coibido, sendo as alegações sobre cuidados de menores matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE ASSIS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 10
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral Súmula Vinculante 10

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ASSIS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 eficácia e aplicação do julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) do STF
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n. 10 e da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite de 15 anos e autorizando a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, esta Corte deve observar a decisão vinculante do STF; assim, a ordem de prisão emanada da sentença condenatória está justificada e não há constrangimento ilegal a ser coibido, sendo as alegações sobre cuidados de menores matéria a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental