REsp 2159628 - DECISAO

REsp 2159628 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que o cumprimento provisório da multa cominatória somente é admissível quando confirmada por sentença definitiva de mérito e com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado, a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e autorizou o prosseguimento da execução provisória foi reconsiderada, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Ação Civil Pública, Precatório, Trânsito Em Julgado, Reconsideração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Provisória Astreintes (multa Cominatória) Ação Civil Pública Precatório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) fixada em sentença
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 quanto ao depósito e levantamento de valores
  3. 3 Regime de pagamento da Fazenda Pública (RPV/Precatório) e sua relação com a exigibilidade de multas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que o cumprimento provisório da multa cominatória somente é admissível quando confirmada por sentença definitiva de mérito e com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado, a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e autorizou o prosseguimento da execução provisória foi reconsiderada, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial