AREsp 3058550 - DECISAO

AREsp 3058550 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não há execução provisória da pena a ser suspensa; o que se executa é a prisão preventiva, logo não é possível excluir a pena dos cálculos executórios e benefícios, e eventual requerimento para revogação da cautelar deve ser apresentado nas instâncias ordinárias. A decisão de fls. 1.994-1.995 apenas aplicou a suspensão nacional determinada pelo STF até o julgamento do tema 1.404, sem exame do mérito do recurso especial.

Parties
Requerente: RAFAEL GENEROSO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória, Prisão Preventiva, Cautelar, Benefícios Da Execução, Supressão De Instância, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Prisão Preventiva Cautelar Benefícios Da Execução Supressão De Instância Repercussão Geral

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Parties

RAFAEL GENEROSO AIRES

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da eficácia executória da pena
  2. 2 Natureza da medida em curso (execução provisória vs. prisão preventiva)
  3. 3 Competência para pedir revogação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não há execução provisória da pena a ser suspensa; o que se executa é a prisão preventiva, logo não é possível excluir a pena dos cálculos executórios e benefícios, e eventual requerimento para revogação da cautelar deve ser apresentado nas instâncias ordinárias. A decisão de fls. 1.994-1.995 apenas aplicou a suspensão nacional determinada pelo STF até o julgamento do tema 1.404, sem exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.