HC 1058314 - DECISAO

HC 1058314 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade no acórdão que retratou decisão anterior para aplicar a tese do STF (Tema 1068) autorizando a execução imediata da condenação pelo Júri; no entanto, diante da incompatibilidade concreta entre o regime prisional em que o paciente estava custodiado e o regime semiaberto fixado no acórdão, foi necessária a adaptação, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAGNER DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Execução Provisória, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Regime Prisional, Retroatividade De Tese De Repercussão Geral, Preclusão, Mandado De Prisão, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Regime Prisional Retroatividade De Tese De Repercussão Geral Preclusão Mandado De Prisão +1 more

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Parties

WAGNER DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Retroatividade da tese do STF (Tema 1068) e possibilidade de prejuízo ao réu
  3. 3 Preclusão da pretensão do Ministério Público quanto à execução provisória

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade no acórdão que retratou decisão anterior para aplicar a tese do STF (Tema 1068) autorizando a execução imediata da condenação pelo Júri; no entanto, diante da incompatibilidade concreta entre o regime prisional em que o paciente estava custodiado e o regime semiaberto fixado no acórdão, foi necessária a adaptação, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis