HC 1061677 - DECISAO

HC 1061677 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração está sendo usada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; além disso, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória imediata de condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, tornando cabível a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PIRES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Execução Provisória, Tribunal Do Júri, Recurso Em Liberdade, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Tribunal Do Júri Recurso Em Liberdade Art. 492 Do CPP Tema 1.068 STF

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Parties

CARLOS ROBERTO PIRES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da sentença do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e contemporaneidade (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração está sendo usada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; além disso, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória imediata de condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, tornando cabível a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.