HC 907148 - DECISAO

HC 907148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 8/3/2024, tornando a impetração uma pretensão revisionaI sujeita à competência própria (STJ para revisão criminal); não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para permitir conhecimento de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório do veredicto do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória (art. 492, I, "e", Cpp), Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Cognição Sumária E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória (art. 492, I, "e", Cpp) Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal +2 more

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Parties

WASHINGTON PEREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 transitado em julgado impede habeas corpus para reexame da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 8/3/2024, tornando a impetração uma pretensão revisionaI sujeita à competência própria (STJ para revisão criminal); não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para permitir conhecimento de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório do veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.