REsp 1894943 - DECISAO

REsp 1894943 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não dispõe sobre o termo inicial dos juros moratórios, limitando-se a vedar a execução provisória das decisões que concedam vantagens a servidores até o trânsito em julgado; que o Tribunal de origem abordou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão configuradora do art. 535 do CPC/1973); e que o acórdão corretamente fixou a correção monetária e os termos iniciais dos juros conforme explicitado no voto (correção pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 e, depois, observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência da taxa da caderneta de poupança; termo...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Art. 2º B Da Lei 9.494/1997, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, TIDE (gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Art. 2º B Da Lei 9.494/1997 Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária
  2. 2 alcance e interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 quanto à execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 determinação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre o débito principal e sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não dispõe sobre o termo inicial dos juros moratórios, limitando-se a vedar a execução provisória das decisões que concedam vantagens a servidores até o trânsito em julgado; que o Tribunal de origem abordou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão configuradora do art. 535 do CPC/1973); e que o acórdão corretamente fixou a correção monetária e os termos iniciais dos juros conforme explicitado no voto (correção pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 e, depois, observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência da taxa da caderneta de poupança; termo...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.