REsp 2166536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública sem trânsito em julgado
2. 2 Aplicabilidade do art. 100 da Constituição Federal e do regime de precatórios/RPV
3. 3 Diferença entre execução de obrigação de fazer e obrigação de pagar perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal (não indicou e não analisou os dispositivos tidos por violados), de modo que não é possível o cotejo interpretativo exigido; ademais, o enfrentamento implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional, atraindo as restrições das Súmulas aplicáveis (incluindo Súmulas 283, 284 e 126), razão pela qual o Tribunal, mantendo o entendimento de que a execução de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública depende do trânsito em julgado e da sistemática de precatórios, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.