HC 663889 - DECISAO

HC 663889 - DECISAO

Com base na alteração de orientação do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54, que assentou a necessidade de esgotamento das possibilidades recursais previstas no art. 283 do CPP salvo hipóteses de prisão preventiva, e considerando que a custódia do paciente decorreu exclusivamente da execução provisória de acórdão sem trânsito em julgado e que parte do processo foi respondido em liberdade, verificou-se constrangimento ilegal, sendo correta a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada eventual prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Tribunal de origem que determinou a execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Art. 283 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da alteração de jurisprudência do STF pelas ADCs 43, 44 e 54 sobre a execução provisória

Ratio Decidendi

Com base na alteração de orientação do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54, que assentou a necessidade de esgotamento das possibilidades recursais previstas no art. 283 do CPP salvo hipóteses de prisão preventiva, e considerando que a custódia do paciente decorreu exclusivamente da execução provisória de acórdão sem trânsito em julgado e que parte do processo foi respondido em liberdade, verificou-se constrangimento ilegal, sendo correta a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada eventual prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Tribunal de origem que determinou a execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena.
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.