HC 500798 - DECISAO

HC 500798 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque, à luz da jurisprudência do STF e desta Corte, a execução provisória é admissível após condenação em grau de apelação; no caso concreto houve esgotamento da jurisdição ordinária e decisões que tornaram definitiva a condenação, de modo que a prisão passou a ser de execução da pena, além de a alegação de vício originário nas peças de informação não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Por Vício Originário Nas Peças De Informação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação em grau de apelação
  2. 2 Esgotamento da jurisdição da instância ordinária e consequências para a análise do habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque, à luz da jurisprudência do STF e desta Corte, a execução provisória é admissível após condenação em grau de apelação; no caso concreto houve esgotamento da jurisdição ordinária e decisões que tornaram definitiva a condenação, de modo que a prisão passou a ser de execução da pena, além de a alegação de vício originário nas peças de informação não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.