HC 610009 - DECISAO

HC 610009 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se, em regra, de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade na manutenção da execução provisória da pena sem decisão individualizada que demonstre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Vereditos, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Vereditos Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado

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Parties

MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de início da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se, em regra, de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade na manutenção da execução provisória da pena sem decisão individualizada que demonstre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual, de ofício, foi concedida ordem para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serranópolis/Go.