HC 668856 - DECISAO

HC 668856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, tendo sido verificado que a matéria já era objeto de outro HC (n. 668.861-PA); conforme o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados não podem prosseguir.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS DIAS PASTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Direito De Apelar Em Liberdade, Reiteração De Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena, Exclusão De Processo Da Execução Da Pena
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Parties

LUAN CARLOS DIAS PASTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração
  2. 2 Possibilidade de inclusão do processo na execução provisória da pena apesar do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, tendo sido verificado que a matéria já era objeto de outro HC (n. 668.861-PA); conforme o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados não podem prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.