HC 670330 - DECISAO

HC 670330 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando não se demonstra flagrante ilegalidade; o tribunal verificou que não ocorreu a prescrição para as penas consideradas (12 e 9 anos para efeitos prescricionais; reprimendas em concreto fixadas em 14 anos para Leandro e 9 anos para Shirley pelo TJ-BA), que a nulidade reconhecida em relação a outro corréu (Júlio) não se estende automaticamente aos pacientes por falta de identidade fático-processual, e que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de comportamento de fuga e risco à aplicação da lei penal, razão pela qual negou-se a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA TROESCH; Paciente: SHIRLEY DA SILVA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Juiz Natural, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Dia Multa, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Nulidade De Sentença Prescrição Da Pretensão Punitiva +5 more

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Parties

LEANDRO SILVA TROESCH

Paciente

SHIRLEY DA SILVA FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando não se demonstra flagrante ilegalidade; o tribunal verificou que não ocorreu a prescrição para as penas consideradas (12 e 9 anos para efeitos prescricionais; reprimendas em concreto fixadas em 14 anos para Leandro e 9 anos para Shirley pelo TJ-BA), que a nulidade reconhecida em relação a outro corréu (Júlio) não se estende automaticamente aos pacientes por falta de identidade fático-processual, e que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de comportamento de fuga e risco à aplicação da lei penal, razão pela qual negou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • habeas corpus não conhecido