HC 657906 - ACORDAO

HC 657906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação pacífica do STJ e das ADCs mencionadas, não cabe executar provisoriamente a pena automaticamente em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri; ademais, como à ré foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, sua prisão preventiva só poderia ser decretada mediante indicação de fato novo e contemporâneo que justificasse a medida (art. 312, §2º, CPP), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Vera Lúcia Cabral Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vera Lúcia Cabral Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena como consequência automática da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva após condenação (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamento e alcance do art. 492, I, e, do CPP em face das ADCs/ADI e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação pacífica do STJ e das ADCs mencionadas, não cabe executar provisoriamente a pena automaticamente em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri; ademais, como à ré foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, sua prisão preventiva só poderia ser decretada mediante indicação de fato novo e contemporâneo que justificasse a medida (art. 312, §2º, CPP), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem para assegurar que a agravada aguardasse em liberdade até o trânsito em julgado