HC 682259 - DECISAO

HC 682259 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; assim, concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

CARLOS EDUARDO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal à luz das ADCs 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; assim, concedo a ordem de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação nos autos da ação penal n. 0312825-96.2012.8.13.0145, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição...