HC 669599 - DECISAO

HC 669599 - DECISAO

Diante do novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e restabeleceu a exigência do trânsito em julgado para a execução da pena, a determinação do Tribunal de origem para iniciar a execução provisória após o julgamento de apelação mostrou-se incompatível; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão cautelar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO FELIPE DA SILVA MORAES; Paciente: MARLON ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Prisão Após O Julgamento Em Segunda Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Art. 283 Do Código De Processo Penal Prisão Após O Julgamento Em Segunda Instância

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Parties

MARCIO FELIPE DA SILVA MORAES

Paciente

MARLON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 efeito vinculante das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54 do STF
  3. 3 possibilidade de manutenção da custódia preventiva com fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54, que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e restabeleceu a exigência do trânsito em julgado para a execução da pena, a determinação do Tribunal de origem para iniciar a execução provisória após o julgamento de apelação mostrou-se incompatível; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão cautelar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.
  • P.I.