HC 691995 - DECISAO

HC 691995 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na determinação de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, em conformidade com o entendimento das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF; contudo, diante da gravidade concreta dos fatos, o STJ concedeu a ordem substituindo a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos V e IX, do CPP), sob fiscalização do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CESAR DOMINGUES CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ações Declaratórias De Constitucionalidade N. 43, 44 E 54, Recurso Extraordinário N. 1.235.340 (tema 1.068)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CESAR DOMINGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao conhecimento de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na determinação de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, em conformidade com o entendimento das ADCs n. 43, 44 e 54 do STF; contudo, diante da gravidade concreta dos fatos, o STJ concedeu a ordem substituindo a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos V e IX, do CPP), sob fiscalização do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinação de que o juízo de origem fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas; advertência de que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do Código de Processo Penal).