RHC 153583 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte, e manteve-se o entendimento desta Corte pela impossibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ainda que igual ou superior a 15 anos, em consonância com as ADCs 43, 44 e 54 do STF e com o art. 283 do CPP, considerando-se pendente o julgamento do RE 1.235.340.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alcance das ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, alínea 'e' do CPP (Lei 13.964/19)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte, e manteve-se o entendimento desta Corte pela impossibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ainda que igual ou superior a 15 anos, em consonância com as ADCs 43, 44 e 54 do STF e com o art. 283 do CPP, considerando-se pendente o julgamento do RE 1.235.340.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.