HC 505466 - DECISAO

HC 505466 - DECISAO

Inicialmente deferiu-se liminar para suspender os efeitos do acórdão que determinou a execução provisória, por risco de execução antes do esgotamento das vias ordinárias, em atenção ao entendimento do STF. Posteriormente, com a informação de superveniente trânsito em julgado e determinação de processamento da pena pelo juízo de origem, a matéria perdeu objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado e a liminar tornada sem efeito (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Juemes Pereira Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão Final De Prejudicialidade)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

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Parties

Juemes Pereira Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão Final De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 presunção de inocência
  3. 3 existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Inicialmente deferiu-se liminar para suspender os efeitos do acórdão que determinou a execução provisória, por risco de execução antes do esgotamento das vias ordinárias, em atenção ao entendimento do STF. Posteriormente, com a informação de superveniente trânsito em julgado e determinação de processamento da pena pelo juízo de origem, a matéria perdeu objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado e a liminar tornada sem efeito (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente concedida.