RHC 128560 - DECISAO

RHC 128560 - DECISAO

Verificou-se que a ação penal de origem transitou em julgado (Autos n.0011136-35.2016.8.06.0181), o que tornou definitiva a execução da pena, acarretando perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LAURISMAR PARACAMPOS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação penal
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Do Veredicto Do Júri, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Do Veredicto Do Júri Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

LAURISMAR PARACAMPOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva visando garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 Efeito das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação penal de origem transitou em julgado (Autos n.0011136-35.2016.8.06.0181), o que tornou definitiva a execução da pena, acarretando perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação penal

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se