HC 674695 - DECISAO

HC 674695 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há nos autos interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário ainda pendentes, de modo que não ocorreu o trânsito em julgado da condenação; nos termos do entendimento do STF nas ADCs n.43, 44 e 54 e da jurisprudência desta Corte, a execução provisória da pena não é cabível antes do trânsito em julgado, salvo se houver prisão cautelar devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual o mandado de prisão deve ser suspenso e o paciente pode aguardar em liberdade o trânsito em julgado salvo se estiver preso por outro motivo ou haver decisão fundamentada que decrete prisão provisória.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Provisória, Tortura Majorada, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Provisória Tortura Majorada Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

ANDERSON DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o mandado de prisão pode ser expedido antes do trânsito em julgado quando há recursos especial e extraordinário pendentes
  3. 3 Se o paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo decretação fundamentada de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há nos autos interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário ainda pendentes, de modo que não ocorreu o trânsito em julgado da condenação; nos termos do entendimento do STF nas ADCs n.43, 44 e 54 e da jurisprudência desta Corte, a execução provisória da pena não é cabível antes do trânsito em julgado, salvo se houver prisão cautelar devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual o mandado de prisão deve ser suspenso e o paciente pode aguardar em liberdade o trânsito em julgado salvo se estiver preso por outro motivo ou haver decisão fundamentada que decrete prisão provisória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Suspender o mandado de prisão em face do paciente decorrente da negativa de provimento do seu recurso na Apelação Criminal n. 1.0407.14.003939-4/002.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se estiver preso por outro motivo, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, com base em decisão devidamente fundamentada e observando-se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.