HC 694694 - DECISAO

HC 694694 - DECISAO

Houve restrição da liberdade do acusado sem fundamentação concreta, baseada exclusivamente na soberania dos veredictos, razão pela qual a execução provisória da pena determinada após condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível antes do trânsito em julgado; assim, superado o óbice da Súmula 691 do STF pela teratologia do ato, concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação de prisão preventiva se comprovados fatos novos que a justifiquem.

Parties
Paciente: LUCAS PAULO ZAMIATOWSKI MORETO; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (confirmed Liminar)
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos

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Parties

LUCAS PAULO ZAMIATOWSKI MORETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (confirmed Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da determinação de expedição de mandado de prisão baseada exclusivamente na soberania dos veredictos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação do óbice

Ratio Decidendi

Houve restrição da liberdade do acusado sem fundamentação concreta, baseada exclusivamente na soberania dos veredictos, razão pela qual a execução provisória da pena determinada após condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível antes do trânsito em julgado; assim, superado o óbice da Súmula 691 do STF pela teratologia do ato, concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação de prisão preventiva se comprovados fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta...
  • Publique-se e intimem-se.