HC 665784 - ACORDAO

HC 665784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a via eleita (habeas corpus substitutivo) não seja adequada, existe ilegalidade flagrante na determinação automática de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado, ofendendo o princípio da presunção da inocência; a prisão antes do esgotamento dos recursos só se admite como medida cautelar individualizada com fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

paciente

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a via eleita (habeas corpus substitutivo) não seja adequada, existe ilegalidade flagrante na determinação automática de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado, ofendendo o princípio da presunção da inocência; a prisão antes do esgotamento dos recursos só se admite como medida cautelar individualizada com fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP