EAREsp 1685360 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para obstar o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação, em razão da jurisprudência do STF nas ADCs n. 43, 44 e 54 e da conformidade do art. 283 do CPP com o art. 5º, LVII, da CF; demais matérias (art. 619 do CPP, art. 2º II da Lei 8.137/1990, arts. 1º e 18 do CP) permaneceram sujeitas a óbices ou demanda de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALMIR ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para obstar o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 283 Do CPP, Adcs 43/44/54 STF, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Provisória Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Art. 283 Do CPP +2 more

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Parties

VALMIR ADAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial face à impugnação dos óbices apontados
  2. 2 possível violação do art. 619 do CPP (omissão)
  3. 3 atipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 por mero inadimplemento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para obstar o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação, em razão da jurisprudência do STF nas ADCs n. 43, 44 e 54 e da conformidade do art. 283 do CPP com o art. 5º, LVII, da CF; demais matérias (art. 619 do CPP, art. 2º II da Lei 8.137/1990, arts. 1º e 18 do CP) permaneceram sujeitas a óbices ou demanda de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para obstar o início da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 564-565
  • Conhecer do agravo regimental