REsp 1957365 - DECISAO

REsp 1957365 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada para afastar a execução provisória da pena porque o acórdão recorrido reduziu a reprimenda para 12 anos de reclusão, patamar inferior ao previsto no art. 492, I, "e", do CPP, e porque a jurisprudência deste STJ, em respeito às ADCs 43, 44 e 54 do STF, não admite a execução da pena antes do trânsito em julgado salvo decisão individualizada que demonstre os requisitos da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada para afastar a execução provisória da pena; mantidos os demais termos da decisão agravada.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Art. 492 Do CPP, Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs 43, 44 E 54)
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Art. 492 Do CPP Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs 43, 44 E 54)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, "e", do CPP após alteração pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Efeito das ADCs 43, 44 e 54 do STF sobre execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada para afastar a execução provisória da pena porque o acórdão recorrido reduziu a reprimenda para 12 anos de reclusão, patamar inferior ao previsto no art. 492, I, "e", do CPP, e porque a jurisprudência deste STJ, em respeito às ADCs 43, 44 e 54 do STF, não admite a execução da pena antes do trânsito em julgado salvo decisão individualizada que demonstre os requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada para afastar a execução provisória da pena; mantidos os demais termos da decisão agravada.

Orders

  • Comunique-se o juízo de origem, com urgência, para que tome as providências necessárias à soltura do réu, desde que este não esteja preso por outra razão.
  • Publique-se.