HC 694694 - ACORDAO

HC 694694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é inadmissível enquanto não esgotados os recursos, e a decretação da prisão ocorreu sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade cautelar, de modo que a restrição de liberdade foi ilegal e o agravado tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo nova decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Súmula 691 STF Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri?
  2. 2 Houve fundamentação concreta para decretar a prisão preventiva do condenado pelo Tribunal do Júri?
  3. 3 Aplicação das ADCs n. 43/DF, 44/DF e 54/DF e alcance da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é inadmissível enquanto não esgotados os recursos, e a decretação da prisão ocorreu sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade cautelar, de modo que a restrição de liberdade foi ilegal e o agravado tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo nova decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental