HC 717280 - DECISAO

HC 717280 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; não havendo tal ilegalidade, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: EDILENE FRESNEDA BRANDT DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EDILENE FRESNEDA BRANDT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; não havendo tal ilegalidade, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.