HC 882404 - DECISAO

HC 882404 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; considerando que o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e que o STF não suspendeu sua eficácia, a Corte aplicou a norma federal e manteve o entendimento de não admitir a substituição do recurso por habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: ELIESER VIEIRA POVOAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

ELIESER VIEIRA POVOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; considerando que o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e que o STF não suspendeu sua eficácia, a Corte aplicou a norma federal e manteve o entendimento de não admitir a substituição do recurso por habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.