RHC 191223 - DECISAO

RHC 191223 - DECISAO

Não há interesse no prosseguimento do julgamento do presente habeas corpus porque, por decisão de ofício proferida no HC 878.806/SC, foi concedida a ordem para suspender a execução provisória da pena do recorrente; assim, não se conhece do habeas corpus e o recurso é julgado prejudicado, sem análise de mérito sobre a legalidade da execução provisória.

Parties
Paciente/recorrente: ACILINO CONTINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/penasoria: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecido E Julgado Prejudicado Após Concessão De Ofício Para Suspender a Execução Provisória Da Pena
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena; julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACILINO CONTINI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/penasoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecido E Julgado Prejudicado Após Concessão De Ofício Para Suspender a Execução Provisória Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação idônea para determinar execução provisória
  3. 3 constitucionalidade do art. 492, I, alínea 'e', do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há interesse no prosseguimento do julgamento do presente habeas corpus porque, por decisão de ofício proferida no HC 878.806/SC, foi concedida a ordem para suspender a execução provisória da pena do recorrente; assim, não se conhece do habeas corpus e o recurso é julgado prejudicado, sem análise de mérito sobre a legalidade da execução provisória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena; julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente.