HC 874145 - ACORDAO

HC 874145 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento, pois a questão sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é controvertida e está pendente de julgamento no STF (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1.068); não se vislumbra manifesta ilegalidade na execução provisória quando a pena imposta é igual ou superior a 15 anos, conforme art. 492, I, "e", do CPP e precedentes desta Corte; o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não pode ser apreciado por supressão de instância; e houve ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decidido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Feminicídio (tentativa), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Feminicídio (tentativa) Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

ALEXSANDRO TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decidido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, alínea e, do CPP (Tema n. 1.068, RE n. 1.235.340/SC)
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento, pois a questão sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é controvertida e está pendente de julgamento no STF (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1.068); não se vislumbra manifesta ilegalidade na execução provisória quando a pena imposta é igual ou superior a 15 anos, conforme art. 492, I, "e", do CPP e precedentes desta Corte; o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não pode ser apreciado por supressão de instância; e houve ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento